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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autoria: Eliane Ferreira Nunes - Eliane Nunes - Processo de Lei nº 5451 de 2022 (Processo de Lei nº 5451 de 2022)

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Autoria

Autor

Eliane Ferreira Nunes - Eliane Nunes

Primeiro Autor

Sim

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