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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autoria: Roberto Margari de Souza - Roberto Margari - Processo de Lei nº 5575 de 2023 (Processo de Lei nº 5575 de 2023)

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Autoria

Autor

Roberto Margari de Souza - Roberto Margari

Primeiro Autor

Sim

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