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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Raquel Aparecida Rezende - Raquel - Lei Complementar nº 229 de 2023
(Lei Complementar nº 229 de 2023)
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Autoria
Autor
Raquel Aparecida Rezende - Raquel
Primeiro Autor
Não
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