Lei Municipal nº 5639 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2023
Número
5639
Data de Apresentação
02/10/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE QUE OS MOTORISTAS DE APLICATIVOS, TAXISTAS E MOTORISTAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PATROCÍNIO ACIONEM SOCORRO PARA PASSAGEIROS E PASSAGEIRAS QUE ESTIVEREM EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE VULNERABILIDADE.
Indexação
Observação