Indicação nº 404 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
404
Data de Apresentação
19/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autorização para estar prorrogando o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ), devido ao impacto da Covid-19, como forma de ajudar a população durante a pandemia de coronavírus.
Indexação
Diverso.
Observação